Projetos

Edgar Moury apresentou diversos Projetos de Lei. Estas são algumas das propostas, que estão em tramitação da Câmara dos Deputados.

PL 1644/07 – Assegura aos portadores de câncer de próstata e de hiperplasia benigna de próstata o acesso gratuito aos medicamentos necessários, a serem fornecidos pelo SUS.Com o crescimento da população idosa no País, aumentam também os casos de doenças de próstata, que atingem homens na fase madura da vida. O câncer de próstata é, atualmente, a segunda causa de óbitos por câncer em homens, sendo superado apenas pelo de pulmão. O Congresso Nacional já aprovou lei criando o Programa Nacional de Controle do Câncer de Próstata, especificando medidas educativas e preventivas, mas não assegurou o fornecimento da medicação necessária. Por isso o deputado Edgar Moury reapresentou esse projeto especificando o direito aos medicamentos, a serem fornecidos pelo SUS. O texto original havia sido apresentado pelo ex-deputado Joel de Hollanda, mas foi arquivado no final da legislatura passada, e agora reapresentado por Edgar Moury. Veja tramitação do projeto.

PL 2131/07 - Torna obrigatória a homologação em cartório dos contratos de empréstimos efetuados por aposentados ou pensionistas, com desconto na folha de pagamento.

O objetivo é dificultar a ação de estelionatários, que de posse de documentos falsificados, contraem empréstimos para desconto em contas dos aposentados ou pensionistas. Ao apresentar o projeto, o deputado Edgar Moury citou dados da Delegacia de Combate ao Estelionato do Recife, que apenas em 2006, ano anterior à apresentação desse projeto, registrou cerca de 60 queixas de aposentados vítimas desse crime. A proposta recebeu conta com o apoio do IBEDEC – Instituto Brasileiro de Estudos e Defesa das Relações de Consumo. Veja tramitação do projeto.

PL 1504/07 - A administração pública fica responsável subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas dos funcionários de empresas prestadoras de serviço, desde que os órgãos públicos tenham participado da relação processual e constem também do título executivo judicial.

O projeto altera a Lei de Licitações, e dá suporte legal à Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, que já defende esse procedimento. ma das finalidades é agilizar processos trabalhistas, evitando a apresentação sistemática de recursos a instâncias superiores, uma prática que o autor do projeto ressalta ser bastante comum por parte dos órgãos públicos. Quanto à responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais da empresa contratada, essa não será transferida para a administração pública. Veja tramitação do projeto.

PL 1503/07 - Permite que o direito processual comum seja utilizado no processo de ações trabalhistas, inclusive nas fases de recurso ou de execução, quando possibilitar maior agilidade ou efetividade no andamento.

O deputado Edgar Moury reapresentou esse projeto, de autoria do ex-deputado Luiz Antônio Fleury, que havia sido arquivado. Pela proposta, haverá alteração na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), com a vantagem de que a utilização do direito processual comum proporciona maior celeridade. Para o deputado Edgar Moury, a limitação legal hoje existente gera estagnação do processo do trabalho em relação aos avanços patrocinados no âmbito do processo civil. Veja tramitação do projeto.

PL 2130/07 - Cria taxa pelo desarquivamento de processo trabalhista para consulta, no valor de R$ 10,00.

A proposta tem como objetivo evitar requerimentos desnecessários de consulta a autos já arquivados. Na apresentação do projeto, o deputado ressaltou o direito da consulta pelos envolvidos no processo, mas também lembrou que, em grande número de casos, quando os autos chegam às unidades, o requerente desiste de examiná-lo. Edgar Moury ressalta que o desarquivamento, além de exigir tempo dos servidores de apoio, implica em custos e pode até contribuir para problemas de saúde dos funcionários, pela insalubridade às vezes encontrada em ambientes de arquivo, mesmo em locais higienizados. A proposta é resultado de debate realizado pelo Colégio de Presidentes e Corregedores de Tribunais Regionais do Trabalho do Brasil e conta com o apoio do Conselho Superior de Justiça do Trabalho. Veja tramitação do projeto.

PL-1502/07 – Altera a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), permitindo que o empregador/reclamado não compareça à audiência de conciliação e julgamento, desde que se comprometa a estar presente na próxima.

Pela legislação atual, a ausência do empregador/reclamado ou seu representante implica em aplicação de pena à revelia e atendimento dos pedidos do reclamante sem qualquer averiguação de provas. Com a modificação proposta pelo deputado Edgar Moury, o reclamado tem direito à ausência, desde que se manifeste no prazo de oito dias e assuma o compromisso de que estará presente à nova audiência. E pela falta à primeira lhe será aplicada multa no valor equivalente ao último salário percebido pelo empregado/reclamante, em favor deste. Veja tramitação do projeto.