Projetos
Edgar Moury apresentou os seguintes Projetos de Lei, que estão em tramitação na Câmara dos Deputados:
PL 2714/07 - Institui o auxílio-doença de dependente menor e autoriza a falta do trabalhador quando fizer jus ao auxílio-doença, auxílio-acidente e auxílio-doença de filho ou dependente menor de 18 anos.
A legislação trabalhista permite o afastamento remunerado do emprego até mesmo para quem doa sangue ou faz alistamento militar, e passa ao empregador o ônus pelos salários dos quinze primeiros dias de afastamento em caso de doença ou acidente. Não existe, no entanto, mecanismo que trate dos segurados que tiverem filho ou dependente menor internado em hospital ou sob cuidados por estar correndo risco de vida, ficando a critério do empregador dispensar esses funcionários do trabalho para acompanhar o doente. O projeto de Edgar Moury propõe a criação de uma prestação previdenciária para esses segurados, que poderá ser denominada de auxílio-doença de dependente menor e ser paga da mesma forma que o auxílio-doença já existente. Veja tramitação do projeto.
PL 1644/07 – Assegura aos portadores de câncer de próstata e de hiperplasia benigna de próstata o acesso gratuito aos medicamentos necessários, a serem fornecidos pelo SUS.
Com o crescimento da população idosa no País, aumentam também os casos de doenças de próstata, que atingem homens na fase madura da vida. O câncer de próstata é, atualmente, a segunda causa de óbitos por câncer em homens, sendo superado apenas pelo de pulmão. O Congresso Nacional já aprovou lei criando o Programa Nacional de Controle do Câncer de Próstata, especificando medidas educativas e preventivas, mas não assegurou o fornecimento da medicação necessária. Por isso o deputado Edgar Moury reapresentou esse projeto especificando o direito aos medicamentos, a serem fornecidos pelo SUS. O texto original havia sido apresentado pelo ex-deputado Joel de Hollanda, mas foi arquivado no final da legislatura passada, e agora reapresentado por Edgar Moury. Veja tramitação do projeto.
PL 2131/07 - Torna obrigatória a homologação em cartório dos contratos de empréstimos efetuados por aposentados ou pensionistas, com desconto na folha de pagamento.
O objetivo é dificultar a ação de estelionatários, que de posse de documentos falsificados, contraem empréstimos para desconto em contas dos aposentados ou pensionistas. Ao apresentar o projeto, o deputado Edgar Moury citou dados da Delegacia de Combate ao Estelionato do Recife, que apenas em 2006, ano anterior à apresentação desse projeto, registrou cerca de 60 queixas de aposentados vítimas desse crime. A proposta recebeu conta com o apoio do IBEDEC – Instituto Brasileiro de Estudos e Defesa das Relações de Consumo. Veja tramitação do projeto.
PL 1504/07 - A administração pública fica responsável subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas dos funcionários de empresas prestadoras de serviço, desde que os órgãos públicos tenham participado da relação processual e constem também do título executivo judicial.
O projeto altera a Lei de Licitações, e dá suporte legal à Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, que já defende esse procedimento. ma das finalidades é agilizar processos trabalhistas, evitando a apresentação sistemática de recursos a instâncias superiores, uma prática que o autor do projeto ressalta ser bastante comum por parte dos órgãos públicos. Quanto à responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais da empresa contratada, essa não será transferida para a administração pública. Veja tramitação do projeto.
PL 1503/07 - Permite que o direito processual comum seja utilizado no processo de ações trabalhistas, inclusive nas fases de recurso ou de execução, quando possibilitar maior agilidade ou efetividade no andamento.
O deputado Edgar Moury reapresentou esse projeto, de autoria do ex-deputado Luiz Antônio Fleury, que havia sido arquivado. Pela proposta, haverá alteração na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), com a vantagem de que a utilização do direito processual comum proporciona maior celeridade. Para o deputado Edgar Moury, a limitação legal hoje existente gera estagnação do processo do trabalho em relação aos avanços patrocinados no âmbito do processo civil. Veja tramitação do projeto.
PL 2130/07 - Cria taxa pelo desarquivamento de processo trabalhista para consulta, no valor de R$ 10,00.
A proposta tem como objetivo evitar requerimentos desnecessários de consulta a autos já arquivados. Na apresentação do projeto, o deputado ressaltou o direito da consulta pelos envolvidos no processo, mas também lembrou que, em grande número de casos, quando os autos chegam às unidades, o requerente desiste de examiná-lo. Edgar Moury ressalta que o desarquivamento, além de exigir tempo dos servidores de apoio, implica em custos e pode até contribuir para problemas de saúde dos funcionários, pela insalubridade às vezes encontrada em ambientes de arquivo, mesmo em locais higienizados. A proposta é resultado de debate realizado pelo Colégio de Presidentes e Corregedores de Tribunais Regionais do Trabalho do Brasil e conta com o apoio do Conselho Superior de Justiça do Trabalho. Veja tramitação do projeto.
PL-1502/07 – Altera a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), permitindo que o empregador/reclamado não compareça à audiência de conciliação e julgamento, desde que se comprometa a estar presente na próxima.
Pela legislação atual, a ausência do empregador/reclamado ou seu representante implica em aplicação de pena à revelia e atendimento dos pedidos do reclamante sem qualquer averiguação de provas. Com a modificação proposta pelo deputado Edgar Moury, o reclamado tem direito à ausência, desde que se manifeste no prazo de oito dias e assuma o compromisso de que estará presente à nova audiência. E pela falta à primeira lhe será aplicada multa no valor equivalente ao último salário percebido pelo empregado/reclamante, em favor deste. Veja tramitação do projeto.
