Comissões
O deputado é membro da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
A seguir, algumas das relatorias apresentadas por Edgar Moury.
Projeto de Lei 1.033/07, do deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), assegurando ampla defesa ao consumidor de serviços de energia elétrica, quando da contestação de faturamento, por irregularidade na leitura do medidor de consumo.
No relatório, Edgar Moury cita o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, o qual estabelece que os órgãos públicos, diretamente ou por suas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e também contínuos quando se trata de serviços essenciais.
Lembrando que no Brasil grande parte da população possui baixa renda, o deputado considera uma afronta à cidadania obrigar o consumidor de serviço essencial a arcar antecipadamente com o pagamento de fatura com erros, por isso deu parecer favorável ao projeto. Saiba mais.
Projeto de Lei 417/07, do deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), classificando o ato de tortura praticado por agente público como ato de improbidade administrativa, alterando a Lei 8.429/92.
O relator Edgar Moury manifestou-se a favor, e ressaltou que, apesar da conduta já ser objeto da lei a ser alterada, “não se pode permitir que paire a menor dúvida quanto à incompatibilidade entre a prática de tortura e o princípio da legalidade”.
O projeto tem como objetivo definir sanções cíveis, uma vez que a prática da tortura já está bem definida no direito penal. Saiba mais.
Projeto de Lei 5896/01, do deputado Félix Mendonça (DEM-BA), obrigando o trabalhador, salvo em casos de doenças graves, a comparecer ao ato de recebimento de verbas salariais depositadas em juízo, com o objetivo de evitar ações danosas por parte de advogados inescrupulosos que, munidos de procurações, praticam atitudes danosas aos clientes.
Edgar Moury apresentou emenda alterando o projeto, resguardando o direito do trabalhador de constituir representante legal. No entender do deputado, se o trabalhador for notificado de que a importância já está disponível, é perfeitamente admissível que ele autorize um representante legal a realizar o saque.
O projeto foi aprovado na Comissão, com a emenda do relator. Saiba mais.
Projeto de Lei 7633/06, do deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), ampliando a concessão de bolsa de qualificação profissional para quem estiver desempregado há mais de um ano. Pela legislação atual, esse benefício é destinado apenas ao trabalhador cujo contrato de trabalho foi suspenso.
O objetivo é proporcionar a esse trabalhador ações de reciclagem e aperfeiçoamento profissional, melhorando as chances de voltar a se inserir no mercado de trabalho.
Edgar Moury apresentou parecer recomendando a aprovação da proposta. Saiba mais.
Projeto de Lei 728/07, do deputado Fernando de Fabinho (DEM-BA), visando estabelecer obrigatoriedade para que as empresas concessionárias de serviços públicos de água e esgoto, energia elétrica, telefonia e gás encanado informem, na fatura mensal, os valores cobrados, mês a mês, e a respectiva situação de adimplência e inadimplência do usuário, nos últimos doze meses.
Ao se posicionar a favor do projeto, Edgar Moury analisou os benefícios para usuários e prestadoras de serviço.
De posse dos dados, o consumidor pode checar os pagamentos efetuados com as informações das concessionárias e, havendo divergência, antecipar a solução do problema, que poderia resultar até em contendas judiciais.
Além disso, a antecipação da resolução dos problemas antecipa, também, a receita das concessionárias, assim como a receita tributária correspondente.
Para o consumidor, a medida representa segurança, com acesso imediato e contínuo às informações. Saiba mais.
Projeto de Lei 6085/05, do ex-deputado Francisco Gonçalves, obrigando os candidatos a policial em geral e bombeiro militar a fazer exame toxicológico para ingresso nas respectivas corporações e também a fazer o exame periodicamente quando estiverem em atividade.
Edgar Moury posicionou-se pela aprovação, ressaltando a abrangência do projeto, ao prever a exigência do exame toxicológico não só para os servidores policiais, como também para os candidatos de concurso público para cargos de natureza policial.
